Direito em Foco | Dois pesos, duas medidas

O presidente Jair Bolsonaro, através da Advocacia Geral da União, entrou semana passada com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo, buscando, em resumo, salvar a liberdade de expressão como garantia constitucional.

Politicamente, a ação é uma reação institucional do governo a uma decisão de Alexandre de Moraes que determinou a algumas redes sociais que suspendessem contas de 16 pessoas envolvidas nas “investigações” desse consolo que apelidaram de inquérito.

Juridicamente, é usar das alternativas processuais que a lei dispõe para arguir a validade constitucional dessas atitudes retaliativas, tomadas no viés e no contexto da ilegalidade daquele inquérito, que são manifestamente represálias.

No pedido, que pode ser encontrado facilmente por ser processo de acesso público, foi argumentado e demonstrado o fato de que não existe regra expressa na nossa legislação que permita à autoridade judicial decretar suspensão do exercício da liberdade de expressão em plataformas comunicativas de redes sociais. Nenhum legislador abordou isso até então, simplesmente por ser censura! Se alguém cometer qualquer crime ou causar dano já existe processo específico pra coibir isso, qualquer outra atitude é puro revanchismo e autoafirmação, quando não, exercício ilegal das próprias razões.

Foi citada, inclusive, uma sentença do próprio Moraes dada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada em 2018, onde ele decide que “o direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias”. Além dessa, decisões de Carmem Lucia, Celso de Melo e Luiz Fux, inclusive Gilmar Mendes, em quem não reconheço excelência muito menos reputação ilibada, mas que pensavam nessa mesma linha.

A leitura do pedido escancara justamente isso, que uma hora é uma coisa, outra é outra, como se fosse certo, legal e democrático interpretar a lei de uma forma diferente em cada processo, moldando conforme as partes e a situação, ou seja, alguns ali têm dois pesos e duas medidas. Ou até mais.

Sabe o que tudo isso demonstra? Que o medo da volta da censura, da violação de direitos, da ditadura que a atual oposição pregava nas eleições presidenciais virou realidade, mas ela não vem do governo federal, ela vem de uma gambiarra jurídica montada por esses bonecos de ventríloquo, lacaios dos que hoje formam essa oposição, para reprimir quem questione essa subserviência, essa atuação ideológica, esse aparelhamento canalha que salta aos olhos mas que tentam mascarar com desculpas mais jaguaras do que as fundamentações do Moraes.